Comprovante de Rendimentos | Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

A fonte pagadora, pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda, que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência a saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II da IN RFB nº 1416/2013.

A pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada assinatura eletrônica.

Serviços de saúde

São considerados serviços de saúde: a) os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais e clínicas médicas de qualquer especialidade; b) os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias; c) os prestados por estabelecimentos geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e, d) os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

Planos privados de assistência à saúde

São planos privados de assistência à saúde os operados por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar esses planos.

Prazo e forma de entrega

Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento pelos serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde. É facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos.

Preenchimento dos comprovantes

O comprovante eletrônico de pagamentos de serviços médicos e de saúde será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares.

Falsidade das informações

À fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do imposto sobre a renda retido na fonte, será aplicada a multa de 300% sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Fundamento legal: IN RFB nº 1416/2013.

Edição | 1802

Últimas Notícias

Cotações e Índices

Moedas - 25/05/2018 15:57:06
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,670
  • 3,671
  • Paralelo
  • 3,630
  • 3,790
  • Turismo
  • 3,640
  • 3,860
  • Euro
  • 4,282
  • 4,284
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,701
  • 3,700
  • Libra
  • 4,887
  • 4,889
  • Ouro
  • 152,290
  •  
Mensal - 16/05/2018
  • Índices
  • Mar
  • Abr
  • Inpc/Ibge
  • 0,07
  • 0,21
  • Ipc/Fipe
  • -
  • -0,03
  • Ipc/Fgv
  • 0,17
  • 0,34
  • Igp-m/Fgv
  • 0,64
  • 0,57
  • Igp-di/Fgv
  • 0,56
  • 0,93
  • Selic
  • 0,53
  • 0,52
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,58
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -
veja mais

Obrigações do Dia

  • 30/Maio/2018 – 4ª Feira
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Imposto sobre a Renda de Pessoa Física | DIRPF 2018
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • IPI | Fabricantes de Produtos do Capítulo 33 da TIPI
  • Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • Salário-família | Comprovante de frequência à escola
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei/2018)
veja mais

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)
Esquema Serviços Contábeis  |  Rua João Pessoa, 69 - CJ 141/142, Centro - Santos SP  |  Fone 13. 3213 8555